Processo 0012586-25.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510200350 NÚMERO ÚNICO: 0012586-25.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA ANGELICA BARBOSA PORTO ALEGRE ADV. : RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296-SE REQUERIDO : VIDA BELA CONDOMINIO CLUBE ARACAJU ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE DECISÃO....: (...)INTIME-SE O CONDOMÍNIO REQUERIDO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS/PROVENTOS E/OU AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (BALANCETES, EXTRATOS BANCÁRIOS, ETC), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. ESCLAREÇO QUE A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NÃO DE FINS LUCRATIVOS, SOMENTE PODE OCORRER NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. A SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE O SEGUINTE: “FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.” FIXO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DOS PONTOS CONTROVERSOS FIXO OS SEGUINTES: A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO; A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO FÍSICO CAPAZ DE GERAR O RISCO NARRADO; A PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA NO LOCAL E NO MOMENTO DO ACIDENTE; A EXTENSÃO DAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA REQUERENTE; E DEVER DE INDENIZAR. DA DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É DINÂMICA E OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 373, I E II DO CPC, COMPETINDO À PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA CONSERVAÇÃO DA ÁREA COMUM E O DANO SOFRIDO; E COMPETINDO AO REQUERIDO O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO A REGULARIDADE DA SINALIZAÇÃO, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, OU A INEXISTÊNCIA DE DANO. DAS PROVAS O ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. ENTENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL, NESTE CONTEXTO, REVELA-SE INÓCUA E MERAMENTE PROTELATÓRIA, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JÁ ESTÃO SOLIDAMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL IRREFUTADA. POR TAIS RAZÕES, COM FULCRO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INDEFIRO A DILIGÊNCIA POR SER DESNECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO. CONSEQUENTEMENTE, POR NÃO VISLUMBRAR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS E NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I DO CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE LIDE. AGUARDE-SE NA CPE O PRAZO RECURSAL. APÓS, FAZER CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE

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