Processo 0012589-07.2019.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0012589-07.2019.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Rondinelly Soares de Sousa Defensoria Pública Estadual Incidência penal: art. 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal. SENTENÇA Trata-se de Ação Penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Rondinelly Soares de Sousa, já devidamente qualificado nos autos. Relata o parquet que o réu, na qualid
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