Processo 0012591-08.2026.8.04.1000

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0012591-08.2026.8.04.1000

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

ERIKA PINTO DE SOUZARéu

Última movimentação

Forte em tais argumentos e em harmonia com a manifestação ministerial, hei por bem declinar da competência deste órgão jurisdicional para processar e julgar o feito em favor da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, por dependência ao Processo n.º 0255583-34.2025.8.04.1000, devendo ser os autos re

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