Processo 0012595-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38230/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732980 NÚMERO ÚNICO: 0012595-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200402 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - RODO SERVICOS E PECAS E TRANSPORTES LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, PARA FINS, EXCLUSIVAMENTE, DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO SÓCIO REDIRECIONADO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, POR SE TRATAREM DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO JUDICIÁRIO PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU EXTRAJUDICIAIS PARA AUTORIZAR PESQUISAS POR MEIO DESSES SISTEMAS ELETRÔNICOS, POR SEREM INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS E CÉLERES PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO. A EFETIVIDADE E A CELERIDADE PROCESSUAL, EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA, POIS A NEGATIVA DE CONSULTA CAUSA PREJUÍZO AO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO E FRUSTRA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO SE MOSTRA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, CONSTITUINDO O ÚNICO MEIO APTO A FORNECER OS DADOS PRETENDIDOS, CONSIDERANDO QUE O SISTEMA INTEGRA INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E CADASTRAIS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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