Processo 0012597-20.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202611800399 NÚMERO ÚNICO: 0012597-20.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSE DIAS DE SANTANA ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800399 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO Nº 202310300669 EXEQUENTE: MARIA JOSE DIAS DE SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - AJUPREV SENTENÇA I – RELATÓRIO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - AJUPREV, QUALIFICADO NOS AUTOS, INTERPÔS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE MARIA JOSE DIAS DE SANTANA, TAMBÉM IDENTIFICADA, ALEGANDO, EM SUMA, O EXCESSO NA EXECUÇÃO. O IMPUGNANTE APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO EM 17/04/2026, ÀS FLS. 250/263 DOS AUTOS MATERIALIZADOS. ADUZ O EXCESSO A EXECUÇÃO, ASSEVERANDO QUE O IMPUGNADO UTILIZOU PARÂMETRO INCORRETO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, DEIXANDO DE OBSERVAR A EVOLUÇÃO ADEQUADA DA BASE REMUNERATÓRIA AO LONGO DOS ANOS, ACARRETANDO, ASSIM, NUM EXCESSO DE R$ 10.142,12 (DEZ MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2026. DEFENDE COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 186.978,21 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E HUM CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2026. JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULO ÀS FLS. 259/262. A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA COM A IMPUGNAÇÃO EM 22/04/2026, À FL. 264/265. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTINDO VÍCIOS, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. A. DO TÍTULO JUDICIAL INICIALMENTE, A AÇÃO DE ORIGEM, TOMBADA SOB O N° 202310300669 FOI EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS SEGUINTES TERMOS: “ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, CAPUT C/C ARTIGO 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ATIVOS INSERIDA NO CAPUT DO ARTIGO 28-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 177 DE 12 DE MAIO DE 2022, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE REMUNERATÓRIA AINDA GARANTIDA AQUELES SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE ARACAJU QUE: 1) SE APOSENTARAM ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, DATA DA PUBLICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, OU PARA AQUELES QUE JÁ HOUVESSEM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A RESPECTIVA CONCESSÃO NESSA DATA, BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS PENSIONISTAS NESSA MESMA CONDIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003; 2) FORAM APOSENTADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, DESDE QUE OBSERVADOS OS ARTIGOS 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005, BENEFÍCIO ASSEGURADO, TAMBÉM, AOS PENSIONISTAS, OU SEJA, AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 OU QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, DESDE QUE PREENCHIDOS, NESTE ÚLTIMO CASO, OS REQUISITOS PREVISTOS…

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