Processo 0012599-90.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29258/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332984 NÚMERO ÚNICO: 0012599-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002817 PROCEDÊNCIA........NÚCLEO DE GARANTIAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - C.D.D.O...................... PACIENTE - J.W.D.S.................... ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE ADVOGADO - GARY LINEKER RODRIGUES FEITOSA - OAB: 17438/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4º, A, DA LEI N.º 1.521/1951), APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVE PLURALIDADE DE CONDUTAS E REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL OU MORA INJUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SEGREGATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM 16/04/2026, E COM CUSTÓDIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 4º, A, DA LEI N.º 1.521/1951, BEM COMO NOS ARTS. 168 E 168-A DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL.2. O IMPETRANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, APONTANDO QUE NÃO HOUVE RELATÓRIO FINAL OU REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO, PLEITEANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, NO PRAZO LEGAL, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO DEVE SER AFERIDA DE MANEIRA INFLEXÍVEL OU SUSTENTADA EM RAZÃO ARITMÉTICA, VISTO QUE A OCORRÊNCIA DE CERTO ATRASO, NO ANDAR PROCESSUAL, ISOLADAMENTE, NÃO É CAUSA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEVENDO A CONTAGEM SER FEITA DE FORMA GLOBAL, SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE.5. NO CASO, A PERSECUÇÃO PENAL ENCONTRA-SE EM FASE INVESTIGATIVA DE CRIMES COMPLEXOS, ENVOLVENDO A RETENÇÃO DE MAIS DE 50 (CINQUENTA) CARTÕES DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE TERCEIROS, O QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO TEMPORAL PARA ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, AO RECONHECIMENTO DE DESÍDIA ESTATAL.6. A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DA PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI E DO FUNDADO RECEIO DE REPRESÁLIAS MANIFESTADO PELAS VÍTIMAS, O QUE EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO, MAS DE UMA AFERIÇÃO REALIZADA…

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