Processo 0012600-86.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554003331 NÚMERO ÚNICO: 0012600-86.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO VENCIMENTO BÁSICO, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO (R$ 2.527,30) E O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE 140 HORAS (R$ 2.691,94), NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022, BEM COMO OS REFLEXOS DESSAS DIFERENÇAS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO (TAIS COMO TRIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE 20%, GRATIFICAÇÃO TITULAÇÃO LC32-20%, 1/3 DE FÉRIAS), CONFORME PERCENTUAIS E REGRAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E APURADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA; B) DETERMINAR QUE OS VALORES APURADOS NO ITEM 1 SEJAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MEDIANTE A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (18/11/2024), NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC N.º 113/2021. JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023 E O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA (EFEITO CASCATA) NOS PERÍODOS PLEITEADOS. OS VALORES EXATOS DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVERÃO SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS AQUI DEFINIDOS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.

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