Processo 0012603-29.2016.8.14.0051
TJPA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2ª VARA CRIMINAL Autos n° 0012603-29.2016.8.14.0051 Assunto: [Estelionato] REU: ROYTHER RAFAEL DA FONSECA DIAS DECISÃO INTIME a DEFESA CONSTITUÍDA do réu para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Santarém/PA, 8 de abril de 2026
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