Processo 0012604-15.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34208/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833002 NÚMERO ÚNICO: 0012604-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500870618 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500870618 EMBARGANTE - ARYANNE MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO - MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442/SE ADVOGADO - VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - OAB: 15413/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEORNARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1313 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (ESCETAMINA).2.A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL APÓS A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSTATADA A OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS PARA SUPRIR A LACUNA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.022, II, DO CPC.5. COM A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU E O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA, O ESTADO DE SERGIPE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.6. DEVE INCIDIR O TEMA 1313 DO STJ,COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA E CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 2.000,00. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS E POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS A SEGUIR EXPOSTOS.

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