Processo 0012612-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36932/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733084 NÚMERO ÚNICO: 0012612-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202584102478 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500752158 AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - GIVALDO DA COSTA SOARES ADVOGADO - MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E DETERMINOU AO EXEQUENTE A REAPRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, A FIM DE POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ENQUANTO HOUVER DÚVIDA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR E REQUER A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O EXAME, EM SEDE RECURSAL, DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO A MATÉRIA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA NÃO APRECIOU O MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A REAPRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA.O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO RECONHECEU NEM REJEITOU A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL APTO A SER REVISTO PELO TRIBUNAL.O EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEGUNDO GRAU, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 525, § 6º, DO CPC.A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, GARANTIA DA EXECUÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ALIADA AO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.A MERA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA ORDINÁRIA DA ATIVIDADE EXECUTIVA E NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL.A QUANTIA APONTADA COMO CONTROVERTIDA PELO AGRAVANTE É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO NA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL RELEVANTE.A DETERMINAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO BUSCA ASSEGURAR A CORRETA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO E PERMITIR A ADEQUADA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM AUTORIZAR, NAQUELE MOMENTO, O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONTROVERTIDOS.AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O RISCO CONCRETO DE…

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