Processo 0012613-05.2026.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL MSCiv 0012613-05.2026.5.15.0000 IMPETRANTE: JOAO PEDRO SANTANA URANGA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0863ce6 proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador 3 - 5º CF - Lei 15096/2025 - 2ª SDI Processo: 0012613-05.2026.5.15.0000 MSCiv IMPETRANTE: JOÃO PEDRO SANTANA URANGA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI (lcss)   Vistos, etc. Trata-se  de  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  liminar, impetrado  por  João Pedro Santana Uranga de Souza contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Birigui, Arthur Albertin Neto, que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010278-85.2026.5.15.0073, determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1532603). O impetrante aduziu que foi admitido pela empresa reclamada em 14/7/2025, para exercer a função de vendedor de placas solares, com todas as características de um vínculo empregatício. Alegou que sob evidente coação patronal e para manter o vínculo laboral, a empresa exigiu que o Impetrante constituísse CNPJ na modalidade MEI, em data posterior ao início das atividades, o que ocorreu em 28/07/2025. Narrou que em 29/8/2025, ao retornar para sua residência após o expediente, sofreu grave acidente de trânsito, tendo ficado afastado pelo INSS, percebendo auxílio B31, e em 20/01/2026, a empresa formalizou o encerramento do contrato de prestação de serviços. Argumentou que o pressuposto de aplicação do sobrestamento é que a questão  jurídica controvertida e abstrata ainda não decidida pelo STF seja o núcleo essencial do processo, porém, no caso, “Não se trata de discussão acerca de contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviços, mas, à toda evidência, de trabalhador vulnerável, que preenchia todos os requisitos do artigo 3º da CLT”. Ressalta que “o fumus boni iuris está demonstrado, a decisão de suspensão não considerou as especificidades do caso concreto - relação de emprego documentada, MEI constituído após o início do labor, acidente de trajeto com estabilidade em curso” e que “o periculum in mora é concreto e iminente, o Impetrante está sem renda desde dezembro de 2025; o período estabilitário transcorre e se esgotará em 04/07/2027 sem que haja sequer audiência de instrução designada; há risco real de  prescrição intercorrente de parcelas vincendas durante a suspensão; o estado de  saúde do trabalhador (cirurgias, incapacidade) agrava a vulnerabilidade financeira”. O impetrante destaca que “Independentemente da discussão sobre o enquadramento no Tema 1389, há um pedido na reclamação trabalhista que possui autonomia fática e jurídica própria, cujo julgamento não pode aguardar o desfecho do ARE 1532603: a estabilidade acidentária decorrente do acidente de trajeto ocorrido em 29/08/2025”, afirmando que “O benefício previdenciário B31 tem  cessação prevista para 04/07/2026”. Assim, “requer-se, subsidiariamente, que a autoridade coatora retome a tramitação do feito ao menos quanto ao pedido de estabilidade acidentária e à declaração de nulidade da dispensa ocorrida em  20/01/2026, liberando-os do sobrestamento com fundamento no art. 1.037, §9º, do CPC, de  modo a evitar a consumação irreversível do dano…

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