Processo 0012613-22.2026.8.04.9001

13. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para ANULAR a decisão recorrida de mov. 10.1 e determinar que o juízo de origem, antes de qualquer novo pronunciamento sobre o mérito da gratuidade, intime a parte autora para que, no prazo legal, apresente os documentos que entender n

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