Processo 0012617-14.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600133108 NÚMERO ÚNICO: 0012617-14.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 11/05/2026 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - RAFAEL ZANFERDINI GONDIM ADVOGADO - VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES - OAB: 69680/DF IMPETRADO - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS IMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - WARLEY F REITAS DE L IMA JÚNIOR ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 7º, INCISO III, E § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, ORIGINÁRIO E RENOVADO, POR NÃO RESTAREM CONFIGURADOS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS PRESSUPOSTOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI IURIS) E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CAPAZ DE TORNAR INEFICAZ A TUTELA DEFINITIVA (PERICULUM IN MORA), QUANTO AOS TÍTULOS II, ALÍNEA B, V, ALÍNEA A, E VII DO SUBITEM 15.4 DO EDITAL Nº 1/2024. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA ATÉ A PRESENTE DATA, E TENDO EM VISTA QUE O LITISCONSORTE PASSIVO WARLEY FREITAS DE LIMA JÚNIOR JÁ FOI REGULARMENTE VINCULADO AOS AUTOS, REITERO A DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA — PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SERGIPE —, BEM COMO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PRESTEM AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDEREM PERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2009, CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO, CERTIFICANDO A ESCRIVANIA O DECURSO DO PRAZO JÁ EM CURSO. APÓS, INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, NA QUALIDADE DE INTERESSADO, E O LITISCONSORTE PASSIVO WARLEY FREITAS DE LIMA JÚNIOR, PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTEM NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, E, SUBSEQUENTEMENTE, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMEM-SE.

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