Processo 0012619-21.2017.5.15.0099

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/deao/ <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍD

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