Processo 0012620-97.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33783/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328536 NÚMERO ÚNICO: 0012620-97.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521900613 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - D.S.C.............. ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - N.E.D.P.E.D.D.D.D.M.............................................................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI Nº 11.340/2006, FIXANDO PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, E ABSOLVÊ-LO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO, REDUÇÃO DA PENA-BASE E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) ESTABELECER SE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO AFASTA A VALIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E CONFIRMADOS EM CONTRADITÓRIO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; (IV) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E À REINCIDÊNCIA; (V) EXAMINAR A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DO DELITO PERMANECE COMPROVADA PELO RELATÓRIO MÉDICO QUE REGISTROU EDEMA NA REGIÃO DO DORSO NASAL E FERIMENTO NA MUCOSA ORAL DO LÁBIO SUPERIOR DA VÍTIMA, CONSTITUINDO CORPO DE DELITO INDIRETO APTO A DEMONSTRAR A LESÃO CORPORAL, CONFORME ADMITIDO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.A AUTORIA DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATIVA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, VISUALIZARAM AS LESÕES E CONFIRMARAM O RELATO INICIAL DE AGRESSÃO MEDIANTE SOCO NO NARIZ.A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO QUANDO SUA DECLARAÇÃO INICIAL ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA DINÂMICA PRÓPRIA DOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR.A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO O…

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