Processo 0012623-52.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34118/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738962 NÚMERO ÚNICO: 0012623-52.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510300430 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE-DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELANTE - EDNALVA CONCEIÇÃO DOS PASSOS ADVOGADO - PAULA MARCIA DE FARIAS LINS - OAB: 11800/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE-DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - EDNALVA CONCEIÇÃO DOS PASSOS ADVOGADO - PAULA MARCIA DE FARIAS LINS - OAB: 11800/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA REQUERIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IGUÁ PASSOU A TER RELAÇÃO DIRETA COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS ASSUMIDOS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO EM 01 DE MAIO DE 2025. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE SE DEU EM 2022. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. À UNANIMIDADE.- A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, POIS A SUSPENSÃO OCORREU EM 2022, PERÍODO EM QUE A DESO DETINHA A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO;- APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTESCONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS);- A AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PASSANDO-OS PARA R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS). A REQUERIDA PLEITEIA A SUA REDUÇÃO;-.O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA, SENDO SUA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA CONFIGURADORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. -O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL À VIDA E DIGNIDADE HUMANA POR PERÍODO PROLONGADO, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO.-O VALOR DE R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL E AINDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE, EM CASOS SIMILARES, TEM ADOTADO COMO PARÂMETRO PARA SITUAÇÕES DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA O VALOR DE R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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