Processo 0012624-06.2013.8.06.0092
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012624-06.2013.8.06.0092 - Apelação Criminal - Independência - Apelante: Francisco Marcileudo Siqueira Lima - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM
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