Processo 0012624-06.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833149 NÚMERO ÚNICO: 0012624-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600819196 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600819196 EMBARGANTE - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - GLEIDE DOS SANTOS NUNES ADVOGADO - MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE ADVOGADO - JOÃO VICTOR SANTOS ALVES DE NOVAIS - OAB: 14178/SE EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS  CONTRATO BANCÁRIO  IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA  ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ  INÉRCIA PROBATÓRIA  INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA  REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO  MODULAÇÃO DE EFEITOS OBSERVADA NO JULGADO (EARESP 676.608/RS)  MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021 RESPEITADO  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE  REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA  IMPOSSIBILIDADE  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO ESTA FOR CONTESTADA PELO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO BANCO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU DETIDAMENTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELA CORTE SUPERIOR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA AS PARCELAS POSTERIORES A ESTA DATA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO II, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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