Processo 0012625-22.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800350 NÚMERO ÚNICO: 0012625-22.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VIVIANE ALVES DOS SANTOS ADV. : NERIK JELIEL SANTOS LINO - OAB: 16837-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511800350 (CC) CLASSE: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS / CRÉDITO PESSOAL - COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: VIVIANE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS / CRÉDITO PESSOAL - COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR VIVIANE ALVES DOS SANTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE. NARRA A AUTORA QUE FIRMOU 1 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO REQUERIDO, A SER PAGO EM 144 PARCELAS MENSAIS DE R$157,81, TOTALIZANDO R$22.724,64 AO FINAL DO CONTRATO. EM SENTIDO CONTRÁRIO INFORMA QUE O BANCO REQUERIDO VEM DESCONTANDO MENSALMENTE O VALOR DE R$427,07 (QUATROCENTOS E VINTE SETE REAIS E SETE CENTAVOS), VALOR DIVERSO AO QUE FORA ACORDADO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INFORMA QUE A DISCREPÂNCIA SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, BEM COMO NA TAXA DA CAPITALIZAÇÃO. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO “DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES E QUE NÃO REALIZE A COBRANÇA ADMINISTRAVA E NEM JUDICIAL DO DÉBITO, ENQUANTO ESVER PENDENTE ESTA REVISIONAL”. NO MÉRITO, PLEITEIA: “E. SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, COM A CONFIRMAÇÃO DOS PLEITOS DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESPEITANDO-SE TODA A CADEIA CONTRATUAL: I. EXCLUIR DO ENCARGO MENSAL OS JUROS MORATÓRIOS, PARA COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, BEM COMO FIXAR JUROS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL; II. REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PELO BACEN – À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; III. SEJA AFASTADO TODO E QUALQUER ENCARGO CONTRATUAL MORATÓRIO, BEM COMO REDUZIDO A 1% AO MÊS, CASO ESTEJA ACIMA DO PATAMAR LEGAL, VISTO QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO SE ENCONTRA EM MORA, OU, COMO PEDIDO SUCESSIVO, A EXCLUSÃO DO DÉBITO DE JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; IV. QUE O RÉU SEJA CONDENADO, POR DEFINIVO, A NÃO INSERIR O NOME DA PARTE DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÕES, BEM COMO A NÃO PROMOVER INFORMAÇÕES À CENTRAL DE RISCO DO BACEN, SOB PENA DE PAGAMENTO DA MULTA EVIDENCIADA EM SEDE DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; V. A CONDENAR O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE O DEMANDANTE PAGOU A MAIS EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A CONTRATAÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; VI. SEJA CONDENADA A DEMANDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

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