Processo 0012632-62.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRECLUSÃO. IRDR TEMA 15 DO TJAM. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Intern
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