Processo 0012632-91.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505100 NÚMERO ÚNICO: 0012632-91.2025.8.25.0040 AUTOR : VERA LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ADV. : TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE REQUERIDA MANIFESTOU O INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, JÁ A PARTE REQUERENTE, INFORMOU QUE NÃO POSSUI INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO CONTÍNUO, A PARTE RÉ MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: ”MM. JUIZ, REITERAMOS A DEFESA EM TODOS OS SEUS TERMOS, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO E DEMAIS PERTINENTES À AÇÃO, COLACIONADOS AOS AUTOS. PARA MAIS, O ACIONADO REQUER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE MELHOR ESCLARECIMENTO ACERCA DOS FATOS. POR FIM, REQUER A MANUTENÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DR. ROBERTO DOREA PESSOA, OAB/BA 12.407, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. PEDE DEFERIMENTO.”APÓS, A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “O RÉU ALEGA, GENERICAMENTE, QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE PRODUTO SECURITÁRIO. CONTUDO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE QUE A AUTORA TENHA, DE FATO, SOLICITADO OU AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO FORNECEU DOCUMENTOS COMO PROPOSTA ASSINADA, GRAVAÇÕES DE LIGAÇÃO, OU QUALQUER MEIO DE PROVA DE ACEITE. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, E DO ART. 14 DO CDC. AO EFETUAR DESCONTOS MENSAIS NA CONTA DA AUTORA SEM QUALQUER CIÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO, O RÉU VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ALÉM DE CAUSAR PREJUÍZOS FINANCEIROS SEM JUSTA CAUSA. TAIS CONDUTAS SE ENQUADRAM COMO PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 39, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PELAS RAZÕES EXPOSTAS, REITERA OS TERMOS DA INICIAL E PUGNA PELO JULGAMENTO PROCEDENTE DA PRESENTE AÇÃO.” ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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