Processo 0012634-50.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38149/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733176 NÚMERO ÚNICO: 0012634-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510401935 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201900716636 AGRAVANTE - JG CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE AGRAVADO - JOÃO BATISTA FILHO ADVOGADO - ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854/SE INTERESSADO - BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JG CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), HOMOLOGOU O CÁLCULO DO DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 18.815,55, CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO E AUTORIZOU A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS, RESULTANDO EM BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES. A CONTROVÉRSIA TEM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO INTEGRAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE QUAISQUER RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO FIAT/GRAND SIENA, PLACA OEL-4373.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POR MEIO ELETRÔNICO, SATISFAZ O REQUISITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR EXIGIDO PARA A COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (II) SABER SE A MERA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ENTENDIMENTO QUE PERMANECE HÍGIDO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E QUE FOI REAFIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR EM JULGADOS RECENTES, INCLUSIVE PROFERIDOS SOB A ÉGIDE DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL.A NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES É EMINENTEMENTE COERCITIVA  E NÃO PUNITIVA , VOLTADA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. POR ESSA RAZÃO, EXIGE-SE QUE A PARTE TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E PERSONALÍSSIMA DA ORDEM JUDICIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA ELETRÔNICO.A CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SE CONFUNDE COM A INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, SENDO ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS, COM REQUISITOS E FINALIDADES PRÓPRIAS. A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DENOTA CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ, TAMPOUCO CONFIGURA…

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