Processo 0012635-35.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29145/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333178 NÚMERO ÚNICO: 0012635-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201777200967 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - B.R.D.S....................... PACIENTE - N.L.D.S.C.................................. ADVOGADO - BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA - OAB: 378994/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE, NOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL RELATIVAS À SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, OCORRIDO EM 09/06/2017, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGADA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E A SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP PODEM SER EXAMINADAS EM HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA À LUZ DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (III) DETERMINAR SE HÁ AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE APTA A AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; E (IV) DEFINIR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL A ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, DOS DEPOIMENTOS, DAS IMAGENS, DA DINÂMICA DELITIVA E DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEMANDA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DO HABEAS CORPUS. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EMBORA PASSÍVEL DE QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE E À FORÇA PROBATÓRIA, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO DE PLANO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DE MOSAICO PROBATÓRIO FORMADO POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP, POIS O CRIME IMPUTADO É DOLOSO, POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E HÁ INDICAÇÃO DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO…

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