Processo 0012635-46.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505101 NÚMERO ÚNICO: 0012635-46.2025.8.25.0040 AUTOR : PALOMA RODRIGUES DA SILVA ADV. : FABIO DOS SANTOS MENEZES - OAB: 17163-SE RÉU : JJ CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADV. : WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES LITIGANTES, ESTAS RESOLVERAM PÔR FIM À CONTROVÉRSIA, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UMA DA OUTRA, SALVO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO ORA ACORDADO, OBRIGANDO-SE AO SEGUINTE: A PARTE EXECUTADA COMPROMETE-SE A PAGAR À PARTE EXEQUENTE A QUANTIA TOTAL DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), EM 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS DE R$ 5.166,66 (CINCO MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) CADA, VENCENDO-SE A PRIMEIRA PARCELA EM 28/05/2026 E AS DEMAIS NA MESMA DATA DOS MESES SUBSEQUENTES. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA A SEGUINTE CHAVE: TELEFONE (79) 9 9935-8240, DE TITULARIDADE DE FÁBIO DOS SANTOS MENEZES, MANTIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A PARTE EXECUTADA COMPROMETE-SE A ENVIAR MENSALMENTE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA O NÚMERO DE TELEFONE (79) 9 9935-8240. AS PARTES PUGNAM PELA HOMOLOGAÇÃO E RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. FICA ESTIPULADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ACORDADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE PACTO. EM FACE DO ACORDO FIRMADO, A PARTE RECLAMANTE DÁ POR SATISFEITO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR EM FACE DA PARTE RECLAMADA. FICA AJUSTADO QUE O PRESENTE ACORDO NÃO IMPORTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS, CONSIDERAR-SE-Á O ACORDO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS E O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, DEDUZINDO-SE APENAS O QUE HOUVER SIDO EFETIVAMENTE PAGO. AS PARTES FICARÃO DESDE JÁ INTIMADAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO PELO MM. JUIZ DESTE JUIZADO ESPECIAL. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTINDO-SE A AMBOS QUE, NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 E INCISOS, DA LEI Nº 9.099/95. ADEMAIS, O CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA MANIFESTOU-SE SOLICITANDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE.

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