Processo 0012638-87.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38150/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733182 NÚMERO ÚNICO: 0012638-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500782278 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500782278 EMBARGANTE - MARIO JORGE MAIA DE MAGALHAES ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE EMBARGADO - ELDORADO SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO - AILTON BORGES DE SOUZA - OAB: 4784/SE ADVOGADO - MANOEL FLAVIO VELOSO DE AQUINO - OAB: 23332/PE ADVOGADO - CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - OAB: 27270/PE INTERESSADO - MARIA DE FATIMA MAIA DE MAGALHAES ADVOGADO - PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO - OAB: 3351/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE INTERESSADO - PERÍCIA ENGENHARIA E CONTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO - OAB: 3351/SE ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE ADVOGADO - PEDRO ANDRÉ GUIMARÃES PIRES - OAB: 8082/SE INTERESSADO - JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DÓREA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A NULIDADE DEVERIA ALCANÇAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE O ÓBITO DO EXECUTADO, E NÃO APENAS OS LEILÕES, AS ARREMATAÇÕES E A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO LIMITAR OS EFEITOS DA NULIDADE AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE EXTENSÃO DA NULIDADE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NO MESMO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO, RECONHECEU A EXTINÇÃO DO MANDATO DOS ADVOGADOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS E DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS SEM A PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.O COLEGIADO DELIMITOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A EXTENSÃO DA NULIDADE AOS ATOS QUE PRODUZIRAM EFETIVO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA PRÁTICA DE NOVAS MEDIDAS EXECUTIVAS.A PRETENSÃO DE ESTENDER A NULIDADE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO TRADUZ INCONFORMISMO COM O ALCANCE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, E NÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A ORIENTAÇÃO ADOTADA HARMONIZA-SE…

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