Processo 0012647-49.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600333196 NÚMERO ÚNICO: 0012647-49.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 11/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202500379195 PROCEDÊNCIA......: G-33 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - TATIANE SANTOS DO CARMO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA - OAB: 17490/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DESEMBARGADOR ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR (RELATOR): ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 202600333196, ORIUNDA DA APELAÇÃO CRIMINAL, PROCESSO N.º 202500379195, CUJA RELATORIA FOI ATRIBUÍDA AO DESEMBARGADOR GILSON FELIX DOS SANTOS, INTEGRANTE DO GABINETE G-33, OCORRENDO A SUA DISTRIBUIÇÃO EM DATA ANTERIOR À DO PRESENTE FEITO. CONSTATA-SE, ADEMAIS, A PRESENÇA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO UNIFORME PELO MESMO JUÍZO. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO DEVE SER DISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO, AO GABINETE G-33, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 69, § 3º, DO RITJSE: ART. 69. A DISTRIBUIÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, RECURSO OU FEITOS DE QUALQUER NATUREZA PREVENIRÁ A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO OU PROCESSOS RELACIONADOS POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. (...) § 3º NOS FEITOS DE NATUREZA PENAL, A PREVENÇÃO SERÁ CARACTERIZADA PELA PRÁTICA DE QUALQUER ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA. (DESTACADO) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 202600333196 PARA O GABINETE G-33, TITULARIZADO PELO DESEMBARGADOR GILSON FELIX DOS SANTOS, DANDO-SE A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE.

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