Processo 0012649-17.2017.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0012649-17.2017.8.14.0040 APELANTE/APELADO: RENILSON BARROS DE JESUS APELANTE/APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA:DESª ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELI
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