Processo 0012651-86.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29159/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333204 NÚMERO ÚNICO: 0012651-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202653100028 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - EDSON REZENDE SANTOS PACIENTE - JAIRTON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 358-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRIMARIEDADE DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. COMPORTAMENTO REGULAR DO AGENTE POR MAIS DE 210 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CUJA RENOVAÇÃO POR MAIS 120 DIAS FOI DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O IMPETRANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA; II) SE O CUMPRIMENTO REGULAR DAS CONDIÇÕES FIXADAS POR MAIS DE 210 DIAS JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO; E III) SE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO RESTOU DEMONSTRADA SEM O AMPARO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESPECÍFICOS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM ESTEIO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA SUPOSTA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÂNSITO. OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CP, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ELIMINA OS EFEITOS PENAIS DA CONDENAÇÃO E APAGA O PRÓPRIO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. O PACIENTE NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA FORMAL OU MAUS ANTECEDENTES COM BASE NO REGISTRO EXTINTO, DEVENDO SER TRATADO JURIDICAMENTE COMO PRIMÁRIO. O ART. 315, § 2º, INCISO III, DO CPP VEDA EXPRESSAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES COM FULCRO EM ANTECEDENTES SEM RESPALDO EM FATOS CONCRETOS E ATUAIS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO POSSUEM NATUREZA INSTRUMENTAL E PROVISÓRIA, DEVENDO SUBSISTIR APENAS ENQUANTO PERDURAREM OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. O PACIENTE CUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS A CONTENTO POR MAIS DE 210 DIAS, CONTADOS DESDE O FLAGRANTE, SEM QUALQUER REGISTRO DE VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DE EVENTUAIS LESADOS FRAGILIZA A PREMISSA DE GRAVIDADE CONCRETA INVOCADA NA DECISÃO ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTA AO PACIENTE, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA AFASTA A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE…

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