Processo 0012654-55.2026.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012654-55.2026.4.05.8302 AUTOR: C. A. G. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: DELMO FERREIRA DA SILVA NETO - PE49519 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VALERIA TEREZINHA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por C. A. G. S., representado(a) por VALERIA TEREZINHA DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da qual objetiva o fornecimento contínuo e ininterrupto do produto derivado de Cannabis sativa, notadamente: VERDPHARM SEGURO CBN - ISOLADO 30mL (3000mg); VERDPHARM Produto: CBN - ISOLADO 30mL (3000mg); VERDPHARM Produto: SEGURO THCv - ISOLATE OIL 30mL (1000mg); VERDPHARM Produto: THCv - ISOLATE OIL 30mL (1000mg); VERDPHARM Produto: SEGURO CBG - ISOLADO 30mL (3000mg); VERDPHARM Produto: CBG - ISOLADO 30 mL (3000mg); VERDPHARM Produto: SEGURO CBD - BROAD SPECTRUM 60mL (6000mg); VERDPHARM Produto: CBD - BROAD SPECTRUM 60mL (6000mg), para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02.3), necessitando de suporte substancial (nível 2 de suporte), associado à Deficiência Intelectual (CID-11: 6A00), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, apresentação combinada (CID-11: 6A05.2), Transtorno Opositivo-Desafiador - TOD (CID-11: 6C90), Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (CID-11: HA63.0), além de distúrbio do ritmo sono-vigília com insônia crônica (CID-11: 7A62). Atribuiu à causa o valor R$ 102.347,28, equivalente aos custos de 12 (doze) ano de tratamento, incluídos os valores e do frete e do seguro, e com o desconto para o governo. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabeleceu uma categoria regulatória própria por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 327 de 2019 e da Resolução da Diretoria Colegiada nº 660 de 2022. Esses produtos não se enquadram no conceito estrito de medicamento previsto na legislação ordinária nacional, sendo objeto de um modelo de autorização sanitária para fabricação e comercialização. Essa classificação jurídica repercute diretamente na definição das regras de competência jurisdicional aplicáveis. A autorização sanitária funciona como um equivalente funcional ao registro sanitário para fins de fornecimento de tratamentos de saúde. Diante dessa equivalência, afasta-se a incidência do Tema 500 do Supremo Tribunal Federal, que rege as demandas sobre medicamentos desprovidos de qualquer registro ou autorização na agência reguladora, passando a incidir as diretrizes traçadas nos Temas 1.161 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça historicamente apresentava divergência interpretativa sobre a matéria, tendo assentado em precedentes anteriores, a exemplo do Conflito de Competência nº 209.648 da Paraíba, que as ações voltadas ao fornecimento de produtos de cannabis sem registro deveriam tramitar perante a Justiça Federal devido à necessária presença da União Federal no polo passivo. Esse entendimento considerava tais itens de forma genérica como medicamentos não registrados. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reformulou esse posicionamento no julgamento do Agravo Interno no Conflito de Competência nº 209.486 ocorrido em 5 de março de 2026. O tribunal uniformizador reconheceu que a autorização sanitária concedida pela agência reguladora equipara-se ao registro para fins de definição da…

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