Processo 0012661-78.2026.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude da oposição dos embargos de declaração em epígrafe, determino a intimação da parte embargada, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. À sec
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