Processo 0012663-48.2026.8.04.9001

Trata-se Pedido de Providências manejado por Francilene Almeida da Silva, objetivando o encaminhamento do recurso de Embargos de Declaração nº 0005043-82.2026.8.04.9001, em tramitação na Primeira Câmara Cível, sob a relatoria do(a) Desembargador(a) Nélia Caminha Jorge, ao Desembargador que segue a r

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