Processo 0012665-13.2010.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012665-13.2010.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A, VOTORANTIM METAIS S.A., VOTORANTIM METAIS S.A., VOTORANTIM METAIS S.A., INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881-A APELADO: VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A, VOTORANTIM METAIS S.A., VOTORANTIM METAIS S.A., VOTORANTIM METAIS S.A., INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881-A TERCEIRO INTERESSADO: MINERACAO MORRO AGUDO SA, TERMERID MINERACAO S A, VOTORANTIM METAIS S.A., VOTORANTIM METAIS S.A., VOTORANTIM METAIS S.A., VOTORANTIM METAIS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MINERACAO MORRO AGUDO SA: CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881-A…

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