Processo 0012665-67.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202612700265 NÚMERO ÚNICO: 0012665-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AMANA HAYDEE COSTA ARAÚJO ADV. : AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO - OAB: 11283-SE REQUERENTE : MARCOPOLLO ARAUJO DA SILVA ADV. : AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO - OAB: 11283-SE REQUERIDO : MARCOPOLLO CICERO DA SILVA DECISÃO....: ... ANTE O EXPOSTO: (A) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA CIMENTO FORTE, CNPJ Nº 13.196.196/0001-83, ESTRADA TDR NORTE, Nº 10.101, SUAPE, CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, CEP 55590-000, COM AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: (I) REQUISIÇÃO DO HISTÓRICO DE REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO DESDE SUA ADMISSÃO ATÉ O RECEBIMENTO DO PRESENTE OFÍCIO, COM DISCRIMINAÇÃO MENSAL DA REMUNERAÇÃO BRUTA, DOS DESCONTOS E DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; E (II) ORDEM PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DESTA ORDEM JUDICIAL, A TÍTULO DE PARCELA ALIMENTAR VINCENDA, DEPOSITANDO OS VALORES NA CONTA A SER INDICADA PELO EXEQUENTE; (B) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS DA CONTA DESTINATÁRIA, PARA QUE CONSTEM DO OFÍCIO; (C) RECEBIDA A RESPOSTA DA EMPREGADORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO DEFINITIVA DAS PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; (D) CUMPRIDO O ITEM C, EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DETERMINANDO DESCONTO ADICIONAL MENSAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO, O QUAL DEVERA CONSTAR EXPRESSAMENTE NO OFÍCIO, DE MODO QUE O DESCONTO TOTAL MENSAL NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NELE INCLUÍDA A PARCELA ALIMENTAR VINCENDA DO MESMO MÊS, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. ESCLAREÇA-SE À FONTEA PAGADORA QUE A REFERIDA SISTEMÁTICA DE DESCONTO COMPLEMENTAR DEVERÁ SER OBSERVADA ATÉ QUE SEJA INTEGRALMENTE ATINGIDO O MONTANTE DO DÉBITO PRETÉRITO APURADO APÓS O QUE O DESCONTO RETORNARÁ AO PERCENTUAL DE 15% CORRESPONDENTE ÀS VINCENDAS, SALVO SE HOUVER DETERMINAÇÃO POSTERIOR DESTE JUÍZO EM SENTIDO CONTRARIO. POR FIM, DEVERÁ A FONTE PAGADORA, UMA VEZ INICIADO O CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM, INFORMAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO. (E) COM A INFORMAÃO PRESTADA PELA FONTE PAGADORA ACERCA DO INICIO DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ITEM D, INTIME-SE O O EXECUTADO DA CONSTRIÇÃO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. (F) INDEFIRO-SE OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 523 DO CPC, DE SISBAJUD E DE RENAJUD, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. INTIMEM-SE.

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