Processo 0012666-55.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31837/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733242 NÚMERO ÚNICO: 0012666-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202573001731 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - EDVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTOU A SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 1.300/STJ, AFASTOU A PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.387/STJ, DEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE; (III) SE HÁ PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES RECLAMADOS; E (IV) SE É APLICÁVEL O CDC E SE HOUVE ACERTO NO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO ENFRENTADO AS QUESTÕES ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, DO CPC, NÃO HAVENDO NULIDADE.4. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHA NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME TEMA 1.150/STJ, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA DEMANDA.5. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO QUESTIONA ÍNDICES NORMATIVOS, MAS A MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL, O QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE E A INCOMPETÊNCIA ALEGADAS.6. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC TEM INÍCIO COM O SAQUE INTEGRAL DA CONTA (TEMA 1.387/STJ), OCORRIDO EM 25/09/2018, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL.7. INEXISTE PRESCRIÇÃO RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, POIS A PRETENSÃO NÃO SE FUNDA EM PLANOS ECONÔMICOS, MAS EM FALHA NA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS.8. O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FAVORECE O AGRAVANTE, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL E TEM INÍCIO COM O SAQUE INTEGRAL DA CONTA. 3. NÃO HÁ NULIDADE QUANDO A DECISÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS. 4. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CAPÍTULO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, 489, § 1º, E 927, III; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.895.941/TO (TEMA 1.150), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023; STJ, TEMA Nº 1.387; TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202500724174, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.06.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…

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