Processo 0012669-10.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36244/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733246 NÚMERO ÚNICO: 0012669-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202683000859 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - RESIDENCIAL FLORAVIILE SANTA LÚCIA ADVOGADO - PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123/SE AGRAVADO - JESSICA MARQUES DA SILVA ADVOGADO - THIAGO RAMOS MATOS OLIVEIRA - OAB: 8862/SE AGRAVADO - BRENO ASSIS SANTOS MORAES ADVOGADO - THIAGO RAMOS MATOS OLIVEIRA - OAB: 8862/SE INTERESSADO - MAZZARELLO CONTÁBIL E CONDOMINIO EIRELI-ME EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA GARANTIR ACESSO E FRUIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL POR LOCATÁRIOS . INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO . ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE . ATOS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL E A SISTEMAS DO CONDOMÍNIO . CONDUTA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (AUTOTUTELA) E ABUSO DE DIREITO . DISTINÇÃO ENTRE DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA .COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE LEGÍTIMA PELOS AGRAVADOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES) .ILEGITIMIDADE DO SÍNDICO PARA ATUAR COMO FISCAL DE RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS OU SUBSTITUIR O JUÍZO FALIMENTAR NA ANÁLISE DA CADEIA DOMINIAL . PRECEDENTES DE CONDUTAS SIMILARES PRATICADAS PELO MESMO CONDOMÍNIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 2, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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