Processo 0012671-48.2019.8.19.0046

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RIO BONITO em face de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, visando à cobrança de crédito tributário oriundo de IPTU, referente ao exercício de 2015, inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 013252, no valor de R$ 7.184,29. Citada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 39/124), sustentando, em síntese, que faz jus à gratuidade de justiça e à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI,

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