Processo 0012679-46.2026.8.04.1000

Nesse contexto, e considerando a petição da Administradora Judicial, que visa à regularização e à centralização das informações relativas aos créditos fiscais, INTIME-SE a Fazenda Pública Nacional, eletronicamente, para que apresente diretamente a relação completa de seus créditos inscritos em dívid

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.