Processo 0012680-39.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29156/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333281 NÚMERO ÚNICO: 0012680-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202321800402 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500330523 IMPETRANTE - THIAGO SANTANA SANTA RITA PACIENTE - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO SANTANA SANTA RITA - OAB: 6992/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EXTRAÍDOS DE PROCESSO DIVERSO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE ORIGINÁRIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISO I E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM QUE SE IMPUGNA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DO ART. 422 DO CPP, QUE AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO, EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EXTRAÍDOS DE AÇÃO PENAL DIVERSA. 2.A IMPETRAÇÃO SUSTENTA QUE, NO PROCESSO DE ORIGEM DOS DEPOIMENTOS, FOI RECONHECIDA A ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NAQUELE FEITO NÃO PODERIAM SER UTILIZADOS EM OUTRO PROCESSO, ESPECIALMENTE PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. 3.DESTA FEITA, O IMPETRANTE REQUEREU A PROIBIÇÃO DE QUALQUER LEITURA, MENÇÃO OU REPRODUÇÃO DOS REFERIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE ATOS INVESTIGATÓRIOS, RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, IMPEDE, DE FORMA AUTOMÁTICA, A UTILIZAÇÃO DE TESTEMUNHOSPOLICIAIS NELE PRODUZIDOS COMO PROVA EMPRESTADA; E (II) SABER SE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DESSES DEPOIMENTOS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O HABEAS CORPUS. POSSUI COGNIÇÃO LIMITADA E NÃO SE PRESTA AO EXAME APROFUNDADO DE QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DA EXTENSÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA NULIDADE RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO, DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE DE PROVA E DO GRAU DE CONTAMINAÇÃO DOS ELEMENTOS POSTERIORMENTE TRASLADADOS.6.A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL DIVERSA RECONHECEU A ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADAS NAQUELE CONTEXTO ESPECÍFICO.7. TAL CONCLUSÃO NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À INVALIDAÇÃO ABSOLUTA DE TODOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS NAQUELE FEITO, EXIGINDO-SE ANÁLISE CONCRETA ACERCA DO VÍNCULO ENTRE A PROVA DERIVADA E O ATO DECLARADO ILÍCITO.8.A DECISÃO IMPUGNADA NÃO ATRIBUIU VALIDADE IRRESTRITA AOS ELEMENTOS TRASLADADOS, NEM AFASTOU O CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR ACERCA DE SUA ADMISSIBILIDADE, ALCANCE E VALORAÇÃO. LIMITOU-SE A ADMITIR A UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO, PRESERVANDO À DEFESA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PERANTE O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, PELAS VIAS RECURSAIS CABÍVEIS.9.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AÇÃO PENAL ESTEJA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA EMPRESTADA QUESTIONADA. AO CONTRÁRIO, OS AUTOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE VASTO ACERVO PROBATÓRIO AUTÔNOMO, COMPOSTO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATÓRIOS…

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