Processo 0012682-27.2013.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0012682-27.2013.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por PAULA REGINA FERREIRA BEZERRA em face de ORIVALDO AMÂNCIO NUNES FILHO e HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ LTDA., na qual a parte autora narrou ter se submetido, no ano de 2010, a cirurgia refrativa a laser nos olhos, atribuindo ao primeiro requerido a prática de erro médico que teria acelerado processo degenerativo de sua visão, do qual seria portadora em razão de doença hereditária degenerativa, postulando, em sede de tutela antecipada, que os requeridos arcassem com seu tratamento psicológico e com prestação mensal no valor de R$ 10.000,00 destinada a tratar os problemas decorrentes do procedimento cirúrgico, bem como, ao final, a procedência dos pedidos de natureza indenizatória, com fundamento em danos material, moral, estético e psicológico, sustentando, ainda, a responsabilidade objetiva da segunda requerida e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 41/126 (Id. 58291632 - Págs. 38-127). Por ocasião da decisão proferida no Id. 58291632 - Pág. 128 a Id. 58291611 - Pág. 2 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à requerente e determinada a citação dos requeridos. Citados, os requeridos apresentaram contestação (Id. 58291611 - Pág. 35 a Id. 58292620 - Pág. 17), na qual suscitaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Hospital de Olhos de Cuiabá Ltda., insurgiram-se contra o reconhecimento de responsabilidade objetiva e contra a inversão do ônus da prova, impugnaram a gratuidade da justiça concedida à autora e, no mérito, sustentaram que a perda parcial da visão da requerente decorre exclusivamente de doença hereditária congênita degenerativa, sem qualquer relação de causa e efeito com a intervenção refrativa realizada pelo médico requerido, pugnando, ao final, pela denunciação da lide à NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., com base em apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (Apólice nº 38894). A defesa foi instruída com os documentos de Id. 58292620 - Pág. 18 a Id. 58291617 - Pág. 67, além da Sindicância CRM-MT nº 175/2012 (Id. 58292613 - Págs. 33-50). Sobreveio impugnação à contestação pela parte autora, juntada às fls. 359/386 (Id. 58291617 - Págs. 69-96). No Id. 58291617 - Págs. 101-106 foi proferido despacho saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital de Olhos de Cuiabá Ltda., reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ressalvando que tal inversão não implica obrigação de adiantamento das despesas processuais pela parte adversa; deixou de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça por inadequação da via processual; e deferiu a denunciação da lide à Nobre Seguradora do Brasil S.A., com fundamento no art. 70, III, do CPC, determinando sua citação. Reservou para momento oportuno o exame da alegação de descabimento da responsabilização objetiva. Citada, a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S.A. apresentou contestação às fls. 496/517 (Id. 58292613 - Págs. 102-124), seguida de impugnação pela parte autora juntada à fl. 550 (Id. 58292613 - Págs. 157-158), na qual a requerente refutou os argumentos da seguradora, sustentando a…

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