Processo 0012684-64.2018.4.02.5001

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RECURSO ESPECIAL EM Remessa Necessária Cível Nº 0012684-64.2018.4.02.5001/ES PARTE AUTORA : BEATRIZ MARIA MONTEIRO DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO(A) : CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ADVOGADO(A) : RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA (OAB ES025194) PARTE AUTORA : FERNANDO SANTOS EMERICH GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO(A) : CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ADVOGADO(A) : RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA (OAB ES025194) PARTE AUTORA : RODRIGO STENIO MOLL DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO(A) : CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ADVOGADO(A) : RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA (OAB ES025194) PARTE AUTORA : JURAMA BARROS GUEIROS BITRAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO(A) : CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ADVOGADO(A) : RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA (OAB ES025194) PARTE AUTORA : LEONARDO LUIZ AVANZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO(A) : CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ADVOGADO(A) : RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA (OAB ES025194) PARTE AUTORA : RODRIGO DE MELO BAPTISTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO(A) : CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ADVOGADO(A) : RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA (OAB ES025194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Beatriz Maria Monteiro de Castro e Outros, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada (evento 46.1 ), que restou assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que julga procedentes os pedidos autorais no sentido de condenar o ente público ao pagamento cumulado de adicional de insalubridade e a gratificação de radiação ionizante. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a condenação da Administração Pública ao pagamento decorrente da cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação por trabalhos com raios-x, incidindo sobre o 13º salário, férias, adicionais e demais rubricas, em razão de suposta exposição dos demandantes. 2. Embora a sentença tenha reconhecido a remessa necessária, iniciou-se o cumprimento da sentença sem a remessa dos autos a esta Corte Regional (evento 258/1º grau).  Após a impugnação apresentada pelo ente público, este Tribunal, no julgamento do agravo de instrumento nº 5008871-96.2024.4.02.0000, reconheceu o vício de nulidade dos atos processuais praticados após a sentença, determinando-se a remessa do feito para reexame da sentença. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI…

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