Processo 0012700-30.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733325 NÚMERO ÚNICO: 0012700-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412400376 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400766985 AGRAVANTE - C.N.C........................... ADVOGADO - MATHEUS DE SANTANNA BATISTA - OAB: 8639/SE AGRAVADO - M.D.D.A....................... ADVOGADO - RUY ELOY GUIMARÃES - OAB: 2696/SE ADVOGADO - FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA FILHO - OAB: 6600/SE ADVOGADO - ELOY GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB: 465/2017/SE EMENTA: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SONEGAÇÃO DE BENS E DE FRUTOS CIVIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OCULTAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 622, V E VI, DO CPC. REMOÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POR NÃO EXTINGUIR O INVENTÁRIO PRINCIPAL, DESAFIANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A INVOCAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE É MEDIDA IMPOSITIVA QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC, NOTADAMENTE A SONEGAÇÃO, OCULTAÇÃO OU DESVIO DE BENS E FRUTOS DO ESPÓLIO E A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O MÚNUS PÚBLICO E COM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA INERENTES AO ENCARGO (ARTS. 618 E 620 DO CPC).NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA DO ESPÓLIO: OMISSÃO, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DOS RESPECTIVOS FRUTOS CIVIS; ALUGUÉIS DEPOSITADOS NA CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE, SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPÓSITO JUDICIAL OU COMUNICAÇÃO AO JUÍZO; NÃO ARROLAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA; OCULTAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, COM APTIDÃO PARA ALTERAR O REGIME PATRIMONIAL E O PLANO DE PARTILHA; E PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PLANILHA DESPROVIDA DE SUPORTE DOCUMENTAL, O QUE EQUIVALE A VERDADEIRA NÃO PRESTAÇÃO.O REDIRECIONAMENTO DOS DEPÓSITOS DE ALUGUEL PARA CONTA DIVERSA DA DO FALECIDO, POR ORDEM DA INVENTARIANTE  COMPROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE EX-INQUILINO , REFORÇA A GESTÃO PATRIMONIAL OPACA E SUBTRAÍDA AO CONTROLE DO JUÍZO E DOS DEMAIS HERDEIROS.A REMOÇÃO DO ENCARGO NÃO IMPLICA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO INVENTÁRIO NEM SUPRESSÃO DE SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS OU DE MEAÇÃO, QUE PODERÃO SER EXERCIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA PERMANÊNCIA NO CARGO DE INVENTARIANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS E EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.

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