Processo 0012704-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32315/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833341 NÚMERO ÚNICO: 0012704-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202578000498 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA AGRAVADO - EGILDO SANTOS ADVOGADO - DOUGLAS DORNELLES FERREIRA CRUZ - OAB: 8882/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E CUSTEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, POR CONSIDERÁ-LA PROTELATÓRIA, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOB AS EXPENSAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. O BANCO AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFIRMA QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS JÁ SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. (B) DEFINIR DE QUEM É O ÔNUS PROBATÓRIO E A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. O INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE A ELUCIDAÇÃO ACERCA DE FALSIDADE DE ASSINATURA OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA E DOCUMENTAL.CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA VERACIDADE.A IMPUTAÇÃO DO CUSTO PERICIAL AO BANCO RÉU É ESCORREITA, UMA VEZ QUE A ELE INTERESSA A PROVA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, APLICANDO-SE O ART. 429, II, DO CPC. A RECUSA INJUSTIFICADA NO CUSTEIO ACARRETA A PRECLUSÃO PROBATÓRIA E CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. TESE: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXIGIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 2. A TEOR DO TEMA 1.061 DO STJ, O ÔNUS DA PROVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE ARCAR COM O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA IMPUGNAÇÃO AUTORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ARTS. 370 E 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TEMA REPETITIVO Nº 1.061. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJSE), 2ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500871720, RELATORA DESª. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, JULGADO EM 19/12/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.