Processo 0012706-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32243/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833345 NÚMERO ÚNICO: 0012706-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821064 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600821064 EMBARGANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMBARGADO - NOELIA SANTOS SACRAMENTO ADVOGADO - JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601/SE EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SUA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA PROCEDIMENTAL NA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.265. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NA ADI Nº 7.265 PARA A CONCESSÃO DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA A MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. VERIFICA-SE A INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NA ADI Nº 7.265 (PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS) AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O TRATAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA (TRATAMENTO PERCUTÂNEO DO ANEURISMA E DISSECÇÃO DA AORTA) POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, RESTANDO CONFIGURADA TENTATIVA EQUIVOCADA DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE POR PARTE DA OPERADORA. 5. O CERNE DA CONDENAÇÃO DECORREU DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESÍDIA PROCEDIMENTAL DA PRÓPRIA OPERADORA AO NEGAR INICIALMENTE O FORNECIMENTO DA ENDOPRÓTESE NECESSÁRIA, COMPROVADA NOS AUTOS, E NÃO DA IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO.

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