Processo 0012707-95.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20223/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601104580 NÚMERO ÚNICO: 0012707-95.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540502652 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CAMILA CRUZ ARAUJO COUTO ADVOGADO - FÁBIO LUIZ SEIXAS SOTÉRIO DE OLIVEIRA - OAB: 38557/GO RECORRIDO - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO COM A REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA CEDENTE E CONSEQUENTE ORIGEM DO DÉBITO. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ANTE A SUPOSTA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CEDENTE NA LIDE E HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.625.833. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CESSIONÁRIA DA DÍVIDA QUE NÃO COMPROVOU A DÍVIDA ORIGINÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA CEDENTE (BANCO SANTANDER). PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS), POSTO QUE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA RELATORIA NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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