Processo 0012710-90.2023.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0012710-90.2023.5.15.0135 AUTOR: JOSE NELSON DOS SANTOS RÉU: PELICHEK VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 959bd1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0012710-90.2023.5.15.0135 Aos onze dias do mês de junho de 2026, às 18h33min, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, pelo Dr. LUCIANO BRISOLA, MM. Juiz do Trabalho, no processo que envolve os litigantes JOSE NELSON DOS SANTOS, PELICHEK VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI – ME, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A e TRANENGE CONSTRUCOES LTDA submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – Relatório: JOSE NELSON DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de PELICHEK VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI – ME, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A e TRANENGE CONSTRUCOES LTDA alegando em síntese que foi admitido pela 1ª reclamada em 31/10/2022. Pelas razões e motivos que alega requer a declaração da rescisão indireta.  Em consequência, requer: declaração da rescisão indireta em 21/11/2023, verbas rescisórias, multas dos Arts. 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, domingos e feriados, adicional noturno, horas de sobreaviso, vale refeição (cláusula 3ª da CCT), diferenças salariais (desvio de função) e indenização por dano moral. Ainda, que faz jus ao benefício da justiça gratuita e ao recebimento de honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 166.173,39. Juntou procuração e documentos. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A apresentou defesa escrita, preliminarmente suscita inépcia da inicial e ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, nega a procedência da demanda. Juntou procuração e documentos.  TRANENGE CONSTRUCOES LTDA apresentou defesa escrita, preliminarmente suscita ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, no mérito requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. PELICHEK VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI – ME apresentou defesa escrita, nega a procedência da demanda. Juntou procuração e documentos.  A parte autora apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos apresentados pela reclamada. Por ocasião da instrução, colhido o depoimento pessoal do autor. Encerrada a instrução processual. Protestos das partes. Rejeitadas todas as tentativas conciliatórias. Razões finais apresentadas pelas partes. É o relatório. DECIDO: Inépcia da inicial A petição inicial traz uma exposição dos fatos, seguidos dos direitos logicamente decorrentes, implementando, assim os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados decorrem da narrativa fática, cuja solução decorre da produção e cotejo de provas. Ademais, em sentido contrário as alegações da ré, os pedidos foram liquidados. Não há que se falar em inépcia. Rejeito. Ilegitimidade passiva A afirmação da exordial de prestação de serviço para a Reclamada é o que  basta para indicar a pertinência da formação do polo passivo, segundo a teoria da asserção. A alegação de não se referir ao real empregador é matéria de mérito, analisada oportunamente. Rejeito a preliminar. Modalidade da dispensa. Verbas Rescisórias. Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT. Inicialmente ressalto que o…

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