Processo 0012713-29.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30854/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833357 NÚMERO ÚNICO: 0012713-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820304 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600820304 EMBARGANTE - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA ADVOGADO - ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - OAB: 168804/SP EMBARGADO - CONDOMINIO DO EDIFICIO OVIEDO TEIXEIRA ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOSI-FATO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU INEXIGÍVEL MULTA RESCISÓRIA E CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO.VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO SOFRER DANO MORAL, BEM COMO EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.III-RAZÕES DE DECIDIR.NÃO SE CONFIGURAM AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ. A DECISÃO EMBARGADA EXPLICITOU QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONDOMÍNIO, FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE, CARACTERIZA DANO MORAL, INCLUSIVE NA MODALIDADE IN RE IPSA, ANTE A LESÃO À HONRA OBJETIVA, À CREDIBILIDADE E À REPUTAÇÃO NO MEIO NEGOCIAL. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL CONSTITUI, NA REALIDADE, INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE NÃO SE PRESTA A SER REEXAMINADO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, REVELA-SE INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV-DISPOSITIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER OS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.