Processo 0012713-40.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23658/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122932 NÚMERO ÚNICO: 0012713-40.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555505126 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA SILVA BARBOZA NASCIMENTO ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA REQUERENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TARIFAS BANCÁRIAS COM CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA E NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE É PROPORCIONAL E ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO EXPOSTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 12.03.2026  PP. 121/134) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS SOB RUBRICA DE PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I, BEM COMO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE REQUERENTE A TÍTULOS DE: PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I, E, CASO NEGATIVO, SE TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR À RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 5. A DESPEITO DE NÃO SER PROIBIDA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE, ESTAS DEVEM SER PREVISTAS E CIENTIFICADAS AOS CLIENTES QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, AS INSTITUIÇÕES DEVEM ESCLARECER AO CLIENTE, PESSOA FÍSICA, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS SUAS CONTAS DE DEPÓSITOS, SOBRE A FACULDADE DE OPTAR PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO DE TARIFAS INDIVIDUALIZADOS, ALÉM DAQUELES SERVIÇOS GRATUITOS JÁ PREVISTOS, SEM A NECESSIDADE DE ADESÃO OU CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE PACOTE DE SERVIÇO, EM ESPECIAL QUANDO A ALUDIDA CONTA É…

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