Processo 0012727-58.2024.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28991/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130890 NÚMERO ÚNICO: 0012727-58.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202455503831 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO DATIVO - CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320/SE RECORRIDO - AUGUSTO SANTANA SOUZA ADVOGADO - ALEX SANDRO NASCIMENTO CONCEIÇÃO - OAB: 5643/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, C , DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA COMPROVADA POR MEIO DE VÍDEO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. CNH VENCIDA DA PARTE ADVERSA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ORÇAMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO CONTRAPOSTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, REDUZINDO-SE O MONTANTE CONDENATÓRIO. ARGUMENTA A IRREGULARIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEMANDADO E A EXTEMPORANEIDADE DO ORÇAMENTO UTILIZADO COMO PARÂMETRO.3. INICIALMENTE, IMPÕE-SE RECHAÇAR A ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OBSERVA-SE NO FEITO (P. 144) QUE A PARTE AUTORA COMPARECEU PESSOALMENTE NA DATA DE 04/09/2025 PARA DECLARAR SUA INSURGÊNCIA E REQUERER A NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO COMPETENTE, PRATICANDO O ATO DENTRO DO PRAZO LEGAL APÓS A CIÊNCIA DO DECISUM. A DEMORA ADMINISTRATIVA NA POSTERIOR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTADA A TEMPO E MODO. AUSENTES PRELIMINARES OUTRAS, PASSO À ANÁLISE MERITÓRIA.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A PROVA ESCORREITA DA CONDUTA CULPOSA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA C , CONSAGRA A REGRA UNIVERSAL DE QUE, EM CRUZAMENTOS NÃO SINALIZADOS, A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM INCUMBE AO VEÍCULO QUE SE APROXIMA PELA DIREITA DO CONDUTOR.5. ALÉM DISSO, O ARTIGO 44 DA ALUDIDA LEGISLAÇÃO ESTIPULA A TODOS OS MOTORISTAS O DEVER DE DEMONSTRAR PRUDÊNCIA ESPECIAL AO SE APROXIMAR DE INTERSEÇÕES, OBRIGANDO-OS A…

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