Processo 0012733-49.2023.8.16.0170

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MAICON DJENIS DOS SANTOS PRAZO DE 15 DIAS   O(A) Juiz(íza) de Direito Vanessa D'Arcângelo Ruiz Paracchini, da 2ª Vara Criminal de Toledo, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça , sob nº 0012733-49.2023.8.16.0170, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,  réu(s) MAICON DJENIS DOS SANTOS, e vítima ESTADO DO PARANA, JOSIANE DE OLIVEIRA , BANDASCHESKI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) MAICON DJENIS DOS SANTOSparte(s) Promovido portador(a) do RG: [removido] SSP/PR e CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 20/01/1989, natural de SANTOS/SP, filho(a) de motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua ZENILDA APARECIDA SUTIL e ELOIR MARTINS DOS SANTOS, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 330 - DESOBEDIENCIA,CITAÇÃOoferecimento de denúncia Detenção: 15 dias a 6 meses E Multa ART 62 - EMBRIAGUEZ, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 05/06/2024 e recebida em 13/10/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 28 de outubro de 2023, por volta das 16h00min., na Rua Sarandi, nº 60, bairro Centro, em Toledo/PR., no Supermercado Primato, o denunciado MAICON DJENIS DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, apresentou-se publicamente em estado de embriaguez, de modo a causar tumulto, pois, nesse estado, tentou entrar no veículo de um cliente do estabelecimento, ameaçando agredi-lo caso elo não lhe desse dinheiro ou alimento. E, mais tarde, quando soube que a Polícia Militar foi chamada ao local, ameaçou a gerente do estabelecimento, Senhora Josiane de Oliveira Bandascheski ao dizer a ela que “isso não ficaria assim”. Quando da chegada da Polícia Militar, o denunciado ficou agressivo, cerrou os punhos e buscou agredir a equipe policial, não acatando a voz de abordagem. Ademias, na mesma data e horário, MAICON DJENIS DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal de funcionários públicos, Policiais Militares, ao não acatar a voz legal de abordagem dos policiais Isabele Cristina Hein Markiewicz e Jefferson Ferreira dos Anjos, por mais de uma vez.   Assim agindo, incorreu o denunciado MAICON DJENIS DOS SANTOS nas sanções penais dos artigos 62 da Lei das Contravenções Penais e 330 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA.”; e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio deINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gabriel da Silva Cordeiro, Estagiário, conferi e digitei. Toledo, 28 de julho de 2026. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz  de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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