Processo 0012734-05.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600333381 NÚMERO ÚNICO: 0012734-05.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 12/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202621200185 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - Y.O.D.F....................... PACIENTE - G.G.S..................... ADVOGADO - YZIANNY OLIVEIRA DE FRANCA - OAB: 16133/SE (...) DESEMBARGADOR ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR (RELATOR): A ADVOGADA YZIANNY OLIVEIRA DE FRANÇA IMPETROU O PRESENTE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE GLÉCIO GUILHERME SANTOS, REQUERENDO QUE LHE SEJA CONCEDIDA, LIMINARMENTE, A ORDEM, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 202621200287. RELATA A IMPETRANTE QUE O PACIENTE TEVE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA, SOB O FUNDAMENTO DE INTEGRAR O NÚCLEO LOGÍSTICO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA “TROPA DO MEXICANO”, EM TESE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS E INFRAÇÕES CORRELATAS. SUSTENTA A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, EM SÍNTESE, PELA INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS DADOS QUE EMBASARAM A MEDIDA, EXTRAÍDOS DE DISPOSITIVOS APREENDIDOS NA OPERAÇÃO PERSÉFONE , DE INVESTIGAÇÃO DISTINTA, BEM COMO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ANTE A NATUREZA MERAMENTE DEDUTIVA DOS ELEMENTOS APONTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOTADAMENTE A SUPOSTA ENTREGA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), TRATADA COMO MERA SUPOSIÇÃO NOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA; DEFENDE O EXAURIMENTO DO OBJETO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE JÁ PRESTOU DEPOIMENTO E FACULTOU ACESSO INTEGRAL AOS SEUS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, BEM COMO QUE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIANTE DA LIBERAÇÃO DE OUTROS INVESTIGADOS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. RESSALTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, QUE OSTENTA OCUPAÇÃO LÍCITA NO CARTÓRIO DE NOTAS DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, RESIDÊNCIA FIXA E RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. AO FINAL, FORMULA OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: “(…) DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO OS ROBUSTOS ARGUMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS APRESENTADOS NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL, REQUER A IMPETRANTE EM FAVOR DO PACIENTE: A) O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, DIANTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DA INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DA EVIDENTE DESNECESSIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES; B) A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, REVOGANDO-SE A PRISÃO TEMPORÁRIA E, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA NECESSÁRIO, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP), EM ESPECIAL A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, UMA VEZ QUE A SEGREGAÇÃO EXTREMA NÃO MAIS SE JUSTIFICA APÓS A EFETIVA COLABORAÇÃO DO PACIENTE E O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS; C) QUANTO AO MÉRITO, ROGA A IMPETRANTE PELA CONCESSÃO DEFINITIVA DO WRIT, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR PLEITEADA, COM BASE NOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: TENDO EM VISTA QUE A AUTORIDADE POLICIAL, ÀS FLS. 1344, LIBEROU CO-INVESTIGADOS EM SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL IDÊNTICA À DO…

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